STJ Afasta Prisão Preventiva Sem Fundamentação

A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada antes do julgamento definitivo, utilizada quando há elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Prevista no Código de Processo Penal, ela exige fundamentação concreta do magistrado, não podendo ser aplicada apenas pela gravidade abstrata do delito. Os tribunais superiores, especialmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, possuem entendimento consolidado de que a prisão preventiva deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da excepcionalidade.